A forma utilizada pela Escola de Administração Fazendária (Esaf) para receber inscrições de portadores de necessidades especiais está causando polêmica na Justiça. O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF/DF) entrou com uma ação na Justiça para proibir que o Sedex continue como o único meio aceito pela Esaf para receber documentos que comprovem a deficiência do candidato.
A ação considera que essa opção de remessa de documentos penaliza os candidatos com deficiência, que são obrigados a utilizar um serviço mais caro para enviar os laudos. A proposta é que os documentos também possam ser enviados por carta registrada ou com aviso de recebimento, a critério do candidato. Essa possibilidade já é oferecida por empresas organizadoras como a Fundação Carlos Chagas (FCC) e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).
Segundo nota publicada na página do MPF/DF, o Ministério Público alertou a Esaf sobre o problema em janeiro deste ano. Como a banca não tomou providências para solucionar a questão, o Ministério decidiu acionar a Justiça. A ação será julgada pela 4ª Vara da Justiça Federal no DF.
Fonte: CorreioWeb
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