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Blog dos Concursandos

22 de jul de 2011

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

Nº 5664 – RJMB / pc

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.583 – 6 / 210

RELATOR : Ministro MARCO AURÉLIO

RECORRENTE : João Antônio Volante

RECORRIDOS : União e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil